(DOC. VP 210.8140.9197.0871)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Cesta básica. Estorno proporcional do crédito. Tema 299/STF. Existência de embargos de declaração no julgamento da suprema corte. Modulação de efeitos. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade.

1 - Quanto ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.688/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «a redução da base de cálculo equipara-se à isenção parcial, para os fins do art. 155, § 2º, II, da CF/88, o que viabiliza o estorno proporcional do crédido de ICMS.» (Tema 299/STF). 2 - Estando, pois, a decisão proferida pelo órgão fracionário desta Corte em consonância com o mencionado entendimento, não há motivo para a refo

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