(DOC. VP 693.2398.0449.9190)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em Exame Ação proposta para obter a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Pedido de desistência após decisão do STJ no Tema 986, desfavorável à pretensão da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse recursal da FESP para majoração da verba honorária, apesar da concordância com o pedido de desi

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