(DOC. VP 150.1382.8002.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual (ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Alegadas omissão e contradição no acórdão embargado. Vícios de integração não evidenciados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistente na espécie. 2. O acórdão ora embargado foi claro ao reconhecer o direito líquido e certo da empresa impetrante de creditar-se da totalidade da alíquota interestadual de ICMS (12%) junto ao estado de destino (Mato Grosso), porquanto o benefício

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