(DOC. VP 185.4194.2000.2700)

STJ. Tributário. ICMS. Contribuinte. Enquadramento na condição de «inapta». Sanção política. Impossibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.048/RS, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Estado não pode adotar sanções políticas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, estando o ente público vinculado ao procedimento de execução fiscal para a cobrança de seus créd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote