(DOC. VP 180.4311.8257.1599)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ISENÇÃO ONEROSA. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado com o escopo de afastar o aumento de 1% (um por cento) na alíquota do ICMS incidente sobre a atividade da Impetrante. Inocorre decadência do prazo para propor o mandado de segurança se a lesão sustentada pela Impetrante ocorre a cada cobrança. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois o mandado de segurança constitui providência hábil ao exame da discussão posta neste feito. O aumento de 1% (um por cento) do tributo não decorre do d

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