(DOC. VP 145.2155.2016.0600)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Arrendamento mercantil internacional, sem opção de compra. Pretensão ao reconhecimento da isenção. Admissibilidade. Modalidade contratual em que não há transferência de titularidade da coisa móvel, fato este que poderia autorizar a exigibilidade do tributo. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, inciso VIII, que isenta de recolhimento do ICMS na hipótese de operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. Irrelevância de que o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil tenha origem no exterior. Ausência de qualquer restrição, na legislação, a esse respeito. Ação procedente para declarar a inexistência de incidência do ICMS. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário da Fazenda do Estado parcialmente provido apenas para redução da verba honorária.

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