(DOC. VP 230.8310.4920.8115)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Isenção de ICMS. Zona franca de manaus. Súmula 280/STF. Ausência de comprovação do internamento das mercadorias na zona franca. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte não fazia jus à isenção de ICMS com enfoque na legislação local, circunstância que atrai o óbice contido na Súmula 280/STF. 2 - A reforma do entendimento da instância ordinária no tocante à ausência de comprovação do internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote