(DOC. VP 202.4914.8002.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. ICMS. Creditamento. Isenção. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente ao valor do ICMS correspondente aos serviços de transporte prestados ao tomador. 2 - A fundamentação que conduziu à conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se na análise de dispositivo constitucional - CF/88, art. 155, § 2º I - , ou seja, a matéria tem índole eminentemente constitucional, o que impede a sua revisão nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do colendo Supremo

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