(DOC. VP 389.8472.0116.0428)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Pretendida a anulação de auto de infração - Lançamento tributário de diferencial de alíquota em operação interestadual com mercadoria enviada a não contribuinte - Aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória - Ausente elemento de prova capaz de afastar a certeza e a liquidez do lançamento - Diferencial de alíquota devido ao Estado de São Paulo na condição de remetente da mercadoria - Pretendida a aplicação de isenção prevista em resolução de outro Estado

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