(DOC. VP 817.6216.4341.5278)

TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Apresentação de cálculos é suficiente para garantir a liquidez do título executivo - Discriminação do cômputo daquilo que integra o débito foi anexa aos autos originais, além de também se encontrar disponível para consulta no Site do Contribuinte - Inexistência de afronta ao art. 202, II do CTN e ao art. 2º, §5º, II da LEF - Bloqueio de verbas em conformidade com o montante recalculado pela FESP à luz da decisão que determinou o afastamento da incidência de índices de juros de mora superiores à taxa Selic - Simples listagem de artigos, sem a devida fundamentação que aponte omissão no acórdão ou justifique a imprescindibilidade de menção expressa aos dispositivos normativos, é insuficiente para fins de prequestionamento - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes

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