(DOC. VP 278.0827.0708.1770)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Preliminar de inadequação da via eleita - Repelida - Suspensão da inscrição e bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais - Pleito de reativação e restabelecimento - Admissibilidade - Restrição de atividade empresarial desprovido de prévio procedimento administrativo, com nítida violação às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 32

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