(DOC. VP 562.1159.1135.0472)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pleito visando isentar o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios ou, seja a fixação por equidade - Impossibilidade - A execução foi extinta tendo em vista o cancelamento dos débitos - Condenação ao ônus da sucumbência mantido - Observância ao princípio da causalidade. Inadmissível o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade - Entendimento consolidado pelo C. STJ, em recurso repetitivo - Tema 1076 (REsp. 1.850.512/SP/STJ, REsp. 1.877.883/SP/STJ, REs

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