(DOC. VP 182.4905.2001.1300)

STJ. Processual civil. ICMS. Tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos óbices de ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e de incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o comba

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