(DOC. VP 173.1775.3001.7900)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e ausência de prequestionamento. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote