(DOC. VP 210.8131.1793.6706)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Tusd/tust. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão da incidência do ICMS sobre as tarifas do uso de sistema de distribuição (TUSD) e Taxa de Uso de Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) até o trânsito em julgado dos autos. No Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote