(DOC. VP 202.4914.8006.3300)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inabilitação para fazer parte do ICMS esportivo ano base 2014. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que ora agravante questiona o fato de não fazer parte da relação dos municípios habilitados para participar do ICMS esportivo Ano Base 2014. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote