(DOC. VP 195.9492.0001.8500)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Não incidência de ICMS sobre gorjetas. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a não tributação de ICMS sobre valores recebidos como gorjetas. sentença julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da

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