(DOC. VP 250.6261.2291.2374)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Icms. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança c/c pedido liminar, por meio do qual pretende a concessão de liminar para garantir o direito da impetrante, até o julgamento de mérito da presente lide, em não se sujeitar aos ditames da recente Lei 14.592/2023, de modo que possa continuar apurando seus créditos de PIS/Cofins considerando o ICMS destacado nas notas fiscais de entrada, nos termos do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a

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