(DOC. VP 196.3760.9002.3500)

STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança de ICMS na operação de transferência de materiais de construção entre estabelecimentos da mesma proprietária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a inexigibilidade do montante pago a título de ICMS no importe de R$ 3.411,94 (três mil, quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos) e extinção da obrigação tributária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que n�

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