(DOC. VP 220.6291.2296.7725)

STJ. processual civil. Mandado de segurança. Crédito ICMS. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respquando a tese recursal é eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito do ICMS e que seja assegurado o direito de escriturar o referido crédito nas operações ocorridas nos últimos 60 (sessenta) meses. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente co

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