(DOC. VP 203.7604.9003.5800)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de ICMS sem acréscimo de correção monetária. Segurança garantida. Excluída a condenação do estado da Bahia às custas judiciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pleiteia recolher o ICMS incidente sobre as exportações da safra de algodão realizadas no mês de outubro/1989, sem a incidência do acréscimo de correção monetária. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir condenação às custas judiciais do Estado da Bahia. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/con

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