(DOC. VP 220.8241.2968.8582)

STJ. processual civil. Ação ordinária. ICMS st. Pedido parcialmente procedente. Prazo de 90 dias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a abstenção do Entre tributante de cobrar o ICMS ST com base em decreto pelo prazo de 90 dias. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer o direito de não submissão ao decreto pelo prazo de 90 dias. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para reconhecer o direito à compensação, que deve ser exercido por pedido administrativo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão ina

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