(DOC. VP 200.3250.0000.4000)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR/STF, rel. Min. Cármen lúcia). Decisão reconsiderada.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Com o julgamento do RE 574.706/PR/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pela Corte Suprema. 3 - O Plenário do Sup

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