(DOC. VP 818.9396.7228.0228)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - ATO FUNDAMENTADO EM PREVISÃO REGULAMENTAR (ART. 13, INC. III, RES. SEFAZ 720/14) - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - SANÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que confirmou a medida liminar e concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade fazendária que indeferiu a inscrição de filiais no cadastro de contribuintes do ICMS. 2. Sanção política tributária não configurada. Inaplicabilidade dos enunciados 70 e 323 da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) porquanto o ato administrativo encontra respaldo no art. 13, III

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