(DOC. VP 174.1665.0002.2000)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Exceção de pré-executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (art. 128 e 512, do CPC, Código de Processo Civil/73), Súmula 7/STJ (CPC, art. 334, IV, do CPC/73), Súmula 284/STF (CTN, art. 204 - Código Tributário Nacional) e Súmula 83/STJ (CTN, art. 121 - Código Tributário Nacional). . Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão rec

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