(DOC. VP 203.7604.9003.0400)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de direito de creditar-se de valores de ICMS recolhidos sobre energia elétrica. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em o ora agravante pleiteia a declaração do seu direito de creditar-se dos valores de ICMS recolhidos sobre a energia elétrica utilizada e consumida em seus processos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III -

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