(DOC. VP 210.1100.8001.7100)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indevida a inclusão, na base de cálculo do ICMS da tust e da tusd. Agravo de instrumento não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante afirma ser indevida a inclusão, na base de cálculo do ICMS, de valores referentes à TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição). No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi provido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão reco

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