(DOC. VP 184.3641.2002.4500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Não configuração. ICMS. Isenção condicionada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Isenção. Discussão acerca do cumprimento dos requisitos. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme se depreende da análise do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não há que se falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Quanto aos arts. 108, I, 144, 155, 175, 176, 178 do CTN e ao CPC, art. 8º, verifica-se que não comportam exame neste Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não foram ventilados no acórdão recorrido. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3 -

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