(DOC. VP 158.6592.9000.5200)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis 13.212/2001 e 13.214/2001, do Estado do Paraná, que concederam benefícios fiscais de ICMS de várias espécies (isenção, redução de base de cálculo, créditos presumidos e dispensa de pagamento), sem a observância de lei complementar federal e sem a existência de convênio entre os Estados e o Distrito Federal. 3. Violação ao CF/88, art. 155, § 2º, XII, g. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente.

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