(DOC. VP 230.4120.8561.4321)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Venda de mercadorias para consumo na zona franca de manaus. Isenção de ICMS. Impossibilidade. Ausência de comprovação da lesão. Pretensão que demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há configuração de vício na prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente, promovendo o acertamento das relações jurídicas. 2 - Na hipótese, tendo o Tribunal de origem consignado que a

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