(DOC. VP 402.8592.8471.7949)

TJSP. Apelação. Protesto indevido de CDA. ICMS. Dano moral in re ipsa configurado. Protesto de CDA relativo a dívida indevidamente inscrita e cobrada da empresa contribuinte. Precedentes do STJ Súmula 227, STJ. Redução do quantum fixado, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade que devem guiar a prestação jurisdicional. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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