(DOC. VP 195.0274.4003.2700)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. ICMS. Isenção tributária. Transporte de mercadorias cuja destinação final é a exportação. Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. Direito. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a Primeira Seção, no julgamento do EREsp. 710.260/RO/STJ, asseverou que a isenção prevista na Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II, alcançaria além das operações que destinam mercadorias diretamente ao ex

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