(DOC. VP 230.7030.9318.4236)

STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. ICMS. Prescrição. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de crédito tributário referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Na sentença, declarou-se a prescrição da pretensão e a extinção do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especific

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