(DOC. VP 230.6230.8693.7247)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Princípio da anterioridade. Matéria analisada na origem à luz de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

1 - No recurso especial a parte apontou, além da divergência jurisprudencial, violação do Lei Complementar 190/1922, art. 3º, argumentando-se que deve ser reconhecida a aplicação das anterioridades nonagesimal e anual, afastando-se, consequentemente, a exigência de DIFAL de ICMS. 2 - Da leitura do aresto combatido verifica-se que a aplicabilidade da Lei Complementar 190/1922 foi examinada pela Corte local à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de dispo sitivos, da CF/8

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote