(DOC. VP 241.1030.1658.7628)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Produtos agropecuários. Compensação tributária. Mercadorias de espécie diferente. Requisitos. Omissão. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280/STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Impõe-se o não conhecimento da insurgência especial quanto à violação do CPC, art. 535, I, uma vez que a recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, como lhe cumpria fazer, a teor do disposto no CPC, art. 541. 2 - Embora opostos embargos de declaração, a questão da ausência de crédito a ser compensado não foi decidida à luz dos arts. 19 e 20, parágrafo 6º, I, da Lei Complementar 87/1996 e 99 do CTN, inc

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