(DOC. VP 230.3200.8736.4676)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica. Segurança parcialmente concedida. Tema 176/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de direito de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre a energia elétrica efetivamente consumida, com a consequente restituição dos valores recolhidos indevidamente. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar que a base de cálculo do ICMS incindível sobre a operação de consumo de energia elétrica se restrinja à demanda efetivamente c

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