(DOC. VP 177.3162.3000.3700)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Anulação de auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos óbices de: ausência de prequestionamento (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simp

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