(DOC. VP 210.1100.8001.5000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela revendedora. Não incidência. Entendimento firmado no REsp. 931.727/RS/STJ, recurso representativo da controvérsia.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 931.727/RS/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, adotou a tese de que, «nos casos em que a substituta tributária (montadora/f

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