(DOC. VP 174.1631.3000.9900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito outorgado de ICMS. Natureza financeira. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Tese não abordada no recurso especial. Inovação recursal.

«1. Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo não se tratar de benefício ou isenção fiscal de natureza tributária, como pretendia a contribuinte, mas, sim, de financiamento de parcela do tributo para o fomento da atividade econômica. 2. A questão levantada no bojo do recurso da contribuinte cinge-se ao enquadramento do crédito out

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