(DOC. VP 250.6020.1371.6543)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefício fiscal de ICMS. Estado do paraná. Espécie de crédito presumido. Acórdão recorrido pela impossibilidade de exclusão das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Conformidade com tese firmada em precedente qualificado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Ao julgar o REsp. 1.945.110/RS/STJ, a Primeira Seção, na 2 - análise do tema 1182, definiu tese segundo a qual não se deve excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os

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