(DOC. VP 184.5500.0000.5000)

STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Notas fiscais. Inidoneidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. .

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - À luz do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ e considerado o contexto fático-probatório delineado pelo Tribunal de Justiça, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação do CPC, art. 333, 1973, bem como dos CTN, art. 100 e CTN, art. 103. 3 - Hipótese em que o órgã

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