Jurisprudência sobre
direito a julgamento em prazo razoavel

751 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 217-A C/C 226, II (2X) N/F DO 69 E 217-A C/C 226, II, TODOS DO CP C/C 11.340/06 E 69, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1)

Na espécie, a impetração sustenta o excesso de prazo da prisão preventiva ao Paciente, acusado de ter praticado atos libidinosos diversos de conjunção carnal contra suas netas, quando as vítimas contavam 08 (posteriormente, 13) e 09 anos de idade. 2) A denúncia encontra respaldo nas peças de informação produzidas em sede policial, em especial, no depoimento prestado pela vítima Maria Clara da Silva Santos e da oitiva da vítima Maria Luiza de Conceição Rosa, realizada no âmbito do projeto ¿Bem Me Quer¿. Inequívoca, diante desse panorama, a presença do fumus comissi delicti. 3) O decreto prisional - bem como a decisão que o manteve -, são incensuráveis, porque se encontra caracterizada a excepcional necessidade de imposição da medida extrema, exatamente como elucida o Juízo de piso, na medida em que o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, pois ¿a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar¿ (STF - HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). 3.1) Com efeito, ¿quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública¿ (STF HC 97.688/MG, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO AYRES BRITTO, DJE DE 27/11/09). 3.2) A propósito, ¿a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva¿ (STF - HC 212647 AGR, RELATOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 5/12/2022, DJE 10/1/2023). 3.3) Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ¿é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta¿ (HC 219565 AGR, RELATOR MINISTRO NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/11/2022, DJE 23/11/2022). 3.4) No mesmo diapasão, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que ¿a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública¿ (AgRg no HC 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 3.5) Ou seja, ¿a conduta do agente ¿ seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime ¿ revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade¿ (HC 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 3.6) Nessas condições, como corretamente observou o Juízo, a periculosidade do Paciente, evidenciada pelo modo como foram praticados os crimes, revela a necessidade de sua segregação cautelar como meio de evitar-se a reiteração delitiva, não apenas em relação às ofendidas. A decisão combatida alinha-se perfeitamente com o entendimento do STF: ¿Deve-se considerar também o perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação¿ (HC 90.398/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 18/05/2007). 4) Além disso, igualmente correto o Juízo impetrado quando mencionou a necessidade da conservação da prisão preventiva imposta ao Paciente para garantia da instrução criminal porque, de fato, depreende-se das peças de informação reunidas em sede inquisitorial que o Paciente, a despeito de devidamente intimado, deixou de comparecer em sede policial para apresentar sua versão sobre os fatos e, tomando conhecimento da abertura de inquérito, enviou mensagens ameaçando de morte as vítimas ¿ tanto assim que se encontra em curso procedimento destinado à apuração do crime. 4.1) Nessas condições, a preservação da tranquilidade de testemunhas que ainda prestarão depoimento sob o crivo do contraditório constitucional deve ser preservada. 4.2) Sobre o tema, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 137359), fazendo consignar que a periculosidade do acusado constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar, de forma que tal circunstância pode interferir na instrução criminal. 5) Cumpre assinalar que imediatamente após a conclusão de atos essenciais que sucederam a denúncia, houve a representação pela prisão preventiva. Por isso, do decurso de poucos anos (aproximadamente dois) desde a última prática delituosa até sua decretação não resulta a desnecessidade da medida extrema, pois a imposição da cautela se recomendou pela persistência das circunstâncias que a demandaram, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que a contemporaneidade exigida para imposição da medida extrema não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. 5.1) Todas essas questões foram examinadas no julgamento de Habeas Corpus anteriormente impetrado em favor do Paciente ( 0059833-07.2024.8.19.0000). 6) Vem a ser à luz desse panorama que merece ser examinada a arguição de excesso de prazo, invocada pelo impetrante para concessão da ordem. 6.1) Tomando-se por parâmetro a prática delituosa cometida pelo Paciente, não se evidencia retardo irrazoável na efetivação da prestação jurisdicional. Pondere-se, a este respeito, que o somatório das penas mínimas cominadas é elevado, aspecto que deve ser ponderado no exame da razoabilidade da duração do processo. Neste sentido, a doutrina: ¿A natureza do delito e a pena a ele cominada, enquanto critérios da razoabilidade de duração do processo, representam, em essência, o critério da proporcionalidade. Processos que tenham por objeto delitos mais graves e, consequentemente, apenados mais severamente, poderão durar mais tempo do que outros feitos por delitos de pequena gravidade.¿ (Direito Processual Penal no prazo razoável ¿ Aury Lopes Jr. E Gustavo Badaró ¿ Lúmen Júris ¿ p. 56). 6.2) Além disso, da impetração depreende-se que a ordem prisional foi cumprida no dia 24 de junho de 2024, realizando-se a Audiência de Instrução e Julgamento já no dia 12 de novembro de 2024. 6.3) Portanto, bem ao contrário do que sustenta a impetração, o andamento do processo de origem foi excepcionalmente célere (o que revela o zelo e empenho da digna autoridade apontada coatora na entrega da prestação jurisdicional), até que, por falha no sistema de registro audiovisual, se fez necessária a renovação da instrução. 6.4) Da decisão impugnada extrai-se, ainda, que a digna autoridade apontada coatora já adotou as necessárias providências para superar a causa apontada na impetração para o atraso na entrega da prestação jurisdicional e reiterou o reconhecimento da indispensabilidade da conservação da custódia cautelar do Paciente, salientando que ele é ¿investigado por coação no curso do processo o que demonstra que a prisão se revela necessária para uma oitiva mais tranquila das vítimas e testemunhas arroladas nestes autos¿. Conclui-se, assim, que não ocorreu desídia ou descaso por parte do Estado-Juiz para o regular desenvolvimento do processo. 6.5) Consequentemente, é inviável o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois este somente configura, nos termos de pacífica jurisprudência do Eg. STJ, na hipótese de ¿mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais¿ (STJ, Rel. Min. Joel Paciornick, 5ª Turma, HC 242103/SP, julg. 04.12.2018). 6.6) Com efeito, não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa e estando próximo o término da instrução criminal, não há falar em excesso de prazo (...) (RHC 102.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/3/2019). 6.7) Observe-se que é pacífica a jurisprudência no Eg. STJ no sentido de que «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ)"(RHC 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 17/9/2015). 6.8) Consoante o entendimento daquele Sodalício os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. Precedentes. 6.9) Observa-se, nessas condições, que o prazo da duração do processo é absolutamente compatível com as circunstâncias detalhadas do caso concreto, o que descarta o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abuso. 7) Assim, tendo em conta que o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando as particularidades deste caso e a diligência da digna autoridade apontada coatora e seu empenho para realizar a entrega da prestação jurisdicional, a conservação da custódia cautelar do Paciente não caracteriza qualquer ilegalidade ou abuso. Ordem denegada.... (Continua)

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752 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo. Pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

«1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. ... (Continua)

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753 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada em que se negou seguimento ao writ por ser ele substitutivo de recurso ordinário constitucional. Entendimento da Primeira Turma. Circunstância que não configura óbice ao conhecimento da impetração. Entendimento da Segunda Turma. Precedentes. Desnecessidade de reforma da decisão que se pretende infirmar. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV) e ocultação de cadáver (CP, art. 211). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pela gravidade em concreto da conduta e pelo seu modus operandi. Precedentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não analisada no Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Não provimento do regimental. Demora na apreciação do REsp 1.480.520/PA da defesa contra a pronúncia. Autos conclusos ao relator com o parecer da Procuradoria-Geral da República desde 26/11/14 e sem previsão para seu julgamento. Afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), tendo em conta que o agravante se encontra segregado preventivamente desde 15/5/10. Ordem concedida de ofício para determinar ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação do REsp 1.480.520/PA tão logo comunicado da presente decisão.

«1. A decisão agravada está assentada no não cabimento do habeas corpus quando impetrado em substituição ao recurso ordinário prescrito no art. 102, II, alínea a, da Carta da República (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). ... (Continua)

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754 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença de procedência - Exibição de documentos bancários - Pretensão deduzida na ação que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C, do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido em 10/12/2014 - Requisitos não preenchidos, os quais são intransponíveis à propositura do procedimento - Notificação firmada pelo patrono que não acompanhou procuração com firma reconhecida, impossibilitando apuração da real identidade do autor - Medida necessária por se tratar de informações bancárias sigilosas - Procuração digital - Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei 14.063/2020, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto - Vedação, nos termos dos Lei 14.063/2020, art. 1º e Lei 14.063/2020, art. 2º - Extinção do processo, de ofício, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Sentença substituída - Decaimento invertido - Ônus adequados - Extinção do processo, de ofício, e recurso não conhecido... (Continua)

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755 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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756 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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757 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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758 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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759 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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760 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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761 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, II E IV, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CP. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALTERNATIVAMENTE, PEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

A denúncia revela que, na noite de 26/04/2023, o paciente, com vontade livre e consciente, com dolo de matar, desferiu golpe de faca contra a vítima Rafael, não tendo ocorrido o resultado morte por razões alheias à vontade do agressor, já que a vítima foi socorrida a tempo. Ainda segundo a exordial acusatória, o crime foi cometido por motivo fútil, em virtude de meras desavenças entre eles, bem como mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que o agressor se aproximou da mesma pelas costas, sacou a faca de sua cintura e lhe desferiu um golpe no abdômen, na parte lateral direita. A prisão temporária foi decretada em 02/05/2023 e o cumprimento do mandado de prisão se deu em 04/05/2023. A denúncia foi ofertada 01/06/2023. Na mesma data, ao receber a denúncia, o julgador decretou a prisão preventiva do paciente. A defesa ofereceu resposta à acusação em 09/06/2023. Em 14/06/2023, o julgador ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução de julgamento para 26/07/2023, posteriormente redesignada para 02/08/2023. Na data aprazada, foram ouvidas as testemunhas e o paciente foi interrogado, tendo o magistrado deferido diligências requeridas pelo MP e pela defesa. As partes apresentaram suas alegações finais (MP em 08/02/2024 e a defesa em 04/03/2024). Em 12/03/2024, foi prolata a decisão de pronúncia, sendo mantida a prisão do paciente. Inicialmente, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva e sua manutenção na decisão de pronúncia foram devidamente motivadas e lastreadas em elementos concretos, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312, notadamente a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Consoante destacou o magistrado, inexistem «elementos que pudessem alterar a situação fática que determinou a prisão, ressaltando tratar-se de procedimento bifásico com oitiva das testemunhas em plenário, restando clara a necessidade da manutenção da prisão do acusado". Quanto à alegação de excesso de prazo, desassiste razão à impetrante. É consabido que a concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo, é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Conforme orientação consolidada na jurisprudência do STJ, «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). In casu, até o momento, não se observa letargia procedimental que possa motivar a soltura do paciente. Ademais, a Súmula 21/STJ dispõe que «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução". Por fim, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática ora em comento. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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762 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Impetrante, acometida por deficiência, requereu administrativamente a isenção de IPVA, sem resposta da Fazenda Pública Estadual. A demora impede a regularização do veículo e gera acréscimos ao imposto. A sentença concedeu a segurança para análise do pedido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo da impetrante ante a demora injustificada da Administração Pública em responder ao requerimento de isenção de IPVA, violando os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III. Razões de Decidir: A Administração Pública excedeu o prazo legal de 120 dias para decisão, sem justificativa, afrontando os princípios constitucionais. A análise do pedido somente ocorreu após determinação judicial, confirmando a demora abusiva. IV. Dispositivo e Tese. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: Direito líquido e certo à análise do pedido administrativo de isenção de IPVA. A demora injustificada na resposta administrativa viola os princípios da eficiência e da legalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 10.177/98, art. 33; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1044402-69.2021.8.26.0114, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1018696-10.2020.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2020... (Continua)

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763 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel em ação de imissão na posse, concedendo 60 dias para desocupação. A ré alega posse de mais de dez anos e exceção de usucapião, além de questionar a concessão da liminar antes do contraditório. ... (Continua)

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764 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHUVAS NA REGIÃO SERRANA. RISCO DE DESLIZAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO A DESASTRES AMBIENTAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À MORADIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas pelo Município de Duas Barras e pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus à execução de obras de engenharia e urbanísticas em áreas classificadas como de risco iminente de deslizamentos. A decisão também determinou eventual desocupação e realocação de moradores, com inclusão em programa de aluguel social, no prazo de 30 dias para início e 180 dias para conclusão das medidas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por réu. A sentença fixou a responsabilidade do Município por 50% da taxa judiciária e condenou ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo Especial do Ministério Público. ... (Continua)

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765 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AMPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência com sua condenação ao cancelamento do TOI, devolução dos valores cobrados e pagos e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento integral do cronograma da obrigação e reduzindo a multa para R$ 15.000,00. Os agravantes alegam que o cronograma foi apresentado tempestivamente e que a agravada não desocupou o imóvel no prazo, impossibilitando o cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que reduziu a multa e reconheceu a impossibilidade de cumprimento integral do cronograma deve ser reformada. III. Razões de Decidir3. Não é razoável impor à consumidora os ônus decorrentes de falhas nos serviços prestados, sendo responsabilidade dos agravantes garantir a correção dos vícios construtivos.4. Não foi comprovado o cumprimento adequado da liminar, e a multa fixada não pode ser afastada devido ao atraso injustificado e inadequação das providências realizadas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais é dos agravantes, não podendo ser transferida à consumidora. 2. A redução da multa foi adequada diante da impossibilidade de cumprimento integral, mas a multa não pode ser afastada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, §1º, II... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte requerida a custear integralmente a cirurgia bariátrica da autora, com prazo de 30 dias para realização, sob pena de multa diária, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de que a cirurgia é eletiva e não urgente, (ii) a adequação da multa diária fixada para o cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. A mora irrazoável na prestação do serviço de saúde justifica a intervenção judicial para resguardar a saúde e dignidade da autora, que enfrenta comprometimento de saúde e risco de vida. Ainda que o procedimento seja eletivo pela ausência de urgência ou emergência, a recusa imotivada não deve prosperar. 4. A multa diária fixada é adequada para compelir o cumprimento da obrigação, podendo ser revista se se tornar excessiva, conforme o CPC, art. 537, § 1º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial é justificada em casos de mora irrazoável na prestação de serviços de saúde, mesmo em procedimentos eletivos. 2. A multa diária é instrumento legítimo para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, sujeita a revisão se necessário... (Continua)

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Fornecimento de Terapias Multidisciplinares para menor com TEA deferidas em Clínica Credenciada da Ré e, caso não indicada em rede particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Ré que busca, neste recurso, limitar a quantidade de sessões prescritas a uma carga horária adequada e afastar a obrigatoriedade de custeio de musicoterapia, hidroterapia e psicopedagogia. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do menor, bem como a necessidade de fornecimento imediato das terapias a ele prescritas, cabendo tal indicação tão somente ao médico assistente. 4. Operadora que possui rede credenciada apta ao tratamento de menor, de forma que ele pode ser feito, nos termos estabelecidos pela decisão agravada, todavia, resguardada a possibilidade do menor seguir o tratamento com os profissionais eletivos, contanto que o reembolso ocorra nos limites do contrato em valores equivalentes aos que seriam direcionados ao pagamento do tratamento em rede credenciada da ré ou, caso a ré deixe de fazer a indicação do local para o tratamento, com reembolso integral. 5. Questão relativa à aptidão da rede credenciada da Ré, com eventuais reembolsos realizados de forma integral, que deverá ser objeto de análise em sede de cognição exauriente. 6. Operadora que, em caso de improcedência dos pedidos poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 7. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente. 8. Multa fixada de forma proporcional e razoável ao caso concreto. Prazo fixado para o cumprimento da tutela de urgência adequado, mormente porque não foi apresentada qualquer dificuldade de ordem técnica que impeça o cumprimento no prazo assinalado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: «Requisitos da tutela de urgência presentes. A indicação do tratamento cabe ao médico assistente do paciente. A medida é reversível caso o pedido ao final da demanda não seja acolhido. O prazo fixado e o valor da multa estão adequados ao caso concreto em que se visa proteger a integridade física e psíquica do paciente. É dever do plano de saúde a indicação da clínica credenciada para o tratamento, sendo possível a manutenção na clínica em que atualmente o autor realiza terapias, todavia, o reembolso/custeio deverá respeitar os limites contratuais, em valores equivalentes aos que seriam direcionados à rede credenciada da ré, visto que inerente ao contrato avençado, sendo cabível o reembolso integral apenas caso não seja indicada a clínica credenciada no prazo assinalado"... (Continua)

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769 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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770 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 1.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por banco réu, contestando a decisão que declarou a inexistência dos débitos contestados na inicial, determinou a devolução dos valores indevidamente descontados da pensão por morte da autora, e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A autora alega que não contratou o empréstimo consignado 326169392-7_0001, que resultou em descontos indevidos em sua conta. 2. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a tempestividade da apelação; (ii) a existência de contrato de empréstimo consignado; (iii) a devolução dos valores descontados; (iv) a fixação de danos morais. 3. Razões de decidir 4. A apelação é tempestiva, tendo sido interposta dentro do prazo legal. 5. O banco não comprovou a existência do contrato questionado, inclusive não apresentando documentos que comprovassem a efetiva disponibilização do valor mutuado à autora. 6. Conclui-se que os descontos realizados foram indevidos, sendo necessário reconhecer a inexigibilidade do contrato e a devolução dos valores em dobro, conforme entendimento do STJ. 7. Os danos morais são configurados pela falha na prestação do serviço, sendo a indenização minorada para R$3.500,00, valor considerado razoável e proporcional ao caso. 4. Dispositivo e tese 8. Dá-se PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco réu, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00. 9. Tese de julgamento: «1. A inexistência de contrato de empréstimo consignado gera o dever de devolução dos valores descontados. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante razoável. 5. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação - CDC, art. 14; Jurisprudência - STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS... (Continua)

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771 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PURGA DA MORA. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO TEMA 722 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PURGA DA MORA. SEGREDO DE JUSTIÇA INVIÁVEL. DEPÓSITO DO VALOR REPRESENTADO NO DEMONSTRATIVO JUNTADO PELO CREDOR. RESP 1.418.593/MS EM SEDE DE REPETITIVOS. INCLUSÃO POSTERIOR DE DESPESAS PROCESSUAIS NA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA LEGAL E PERTINENTE. DECRETO-LEI 911/1996, art. 3º, § 9º. NORMA COGENTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Insurgência recursal em relação à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária, na ação cautelar de exibição de documento, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável. ... (Continua)

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773 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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774 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulada com pedido de restituição de valores visando ao recebimento de honorários em decorrência da prestação de serviços advocatícios em processos judiciais envolvendo o Condomínio, com condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, valor referente ao benefício econômico alcançado e valor pelo incidente de restauração de autos. ... (Continua)

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE ALEGA A IMPOSIÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, EM NOME DE TERCEIRO, QUANDO DO PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DA ENERGIA, O QUAL SOMENTE FOI EFETUDO PPELA CONCESSIONÁRIA 30 DIAS APÓS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONENDAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELO AUTOR EM DOBRO, E DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.

A controvérsia se cinge em analisar a existência de falha na prestação dos serviços da ré, ora apelante, em razão da imputação de dívida de terceiros como condição para a transferência de titularidade e restabelecimento do fornecimento de energia, e, caso constatada, se devida a restituição, em dobro, dos valores pagos pelo consumidor, bem como compensação a título de dano moral e, subsidiariamente, se o valor fixado comporta redução. ... (Continua)

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776 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não analisada. Ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo segregação cautelar caracterizado. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Não conhecido. Todavia, ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único do CPC. Alega ter interesse de agir, pois tentou obter documentos extrajudicialmente sem sucesso, devido à resistência do requerido. Defende a validade do requerimento extrajudicial por e-mail e pleiteia a condenação do réu em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve demonstração de interesse processual da autora, especialmente quanto à comprovação de prévio pedido extrajudicial de exibição de documentos ao réu. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual exige que o provimento jurisdicional seja necessário para a obtenção do bem da vida perseguido. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, para ações de exibição de documentos bancários, é necessário comprovar prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. 5. No caso, não foi demonstrado o envio efetivo de pedido extrajudicial válido, pois o e-mail apresentado não atende aos requisitos formais necessários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de prévio pedido extrajudicial válido impede o reconhecimento do interesse processual. 2. A mera alegação de envio de e-mail não é suficiente para demonstrar resistência à pretensão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 321, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024... (Continua)

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778 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Min. Mauto Campbell Marques sobre o tema.

«... Trata-se de embargos de declaração opostos por Técnica Projetos LTDA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, nestes termos sintetizado (fl. 1.040): ... (Continua)

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779 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... Cinge-se a irresignação recursal a dois pontos jurídicos distintos: a - o momento em que começa a fluir o prazo prescricional para que seja pleiteada a restituição de Imposto de Renda sobre as verbas de natureza indenizatória (férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados); e b - a fixação de verbas honorárias quando vencida a Fazenda Pública. Configurada a divergência entre as teses sufragadas no recurso, passo então a examiná-las. ... (Continua)

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780 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ação penal originária de Tribunal de Justiça. Foro por prerrogativa de função. Promotor de justiça. Concussão. Pedido de aposentadoria voluntária feito no dia previsto para julgamento que restou adiado em razão de férias do relator. Ato de aposentadoria publicado no dia seguinte. Aplicação do precedente firmado no Supremo Tribunal Federal. STF no âmbito da ap 396/RO. Possibilidade. Nova tese firmada pelo STF na ap 937 qo/RJ que confirma a interpretação dada na origem. Intenção de se furtar à competência do tribunal afirmada pelo tribunal estadual. Impossibilidade de acolher tese defensiva de que a aposentadoria já vinha há muito sendo planejada. Revisão fático-probatória. Adiamento da sessão de julgamento por três vezes. Intimação realizada. Ausência de nulidade. Adiamento que não fere a ampla defesa. Presença do defensor na sessão de julgamento da ação penal originária ou ausência de sustentação oral. Faculdades da defesa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Concessão da ordem liminarmente, sem oitiva prévia do parquet. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ação penal sem maior complexidade. Audiência de instrução prorrogada por 9 (nove) vezes. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes ... (Continua)

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782 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL OFERECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de atraso de voo e perda de conexão. A sentença determinou o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 36,70 pelos danos materiais comprovados. A recorrente sustenta a ocorrência de caso fortuito/força maior por condições meteorológicas, argumentando que a responsabilidade civil não se aplica, além de afirmar a ausência de comprovação de dano moral e requerer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

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783 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA ¿ CP, art. 218-A¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 16/07/2023, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 18/07/2023 PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA ¿ DENÚNCIA RECEBIDA EM 31/08/2023 ¿ RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM 18/10/2023 - DECISÃO RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 29/11/2023 ¿ AIJ EM 20/02/2024, COM OITIVA DE TRÊS TESTEMUNHAS ¿ AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NO DIA 26/03/2024 QUE NÃO SE REALIZOU POR AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA LOURDES, REDESIGNADA PARA O DIA 18/04/2023 ¿ OITIVA DAS VÍTIMAS PERANTE O NUDECA MARCADA PARA O DIA 17/04/2024 ¿ NÃO COMPARECIMENTO ¿ REDESIGNAÇÃO DO ATO PARA O DIA 08/05/2023 E, POR CONSEGUINTE DA AIJ PARA O DIA 16/05/2024 ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FORMAÇÃO DA CULPA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR SEM DESÍDIA OU INÉRCIA DO JUÍZO, QUE ESTÁ TOMANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NO TOCANTE AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA, ESTANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS, COMO JÁ RECONHECIDO QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0079485-44.2023.8.19.000, EM 17/10/2023 POR ESTA CORTE ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENO ILEGAL.

Os prazos processuais não podem ser tratados como mero cálculo aritmético, devendo o Magistrado analisar caso a caso, cuidando do seu regular andamento. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação decorra de diligências suscitadas pela acusação ou resulte da inércia do próprio aparato judicial, em ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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784 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE BUSCA A AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO PARA OUTROS MEDICAMENTOS E INSUMOS. SÚMULA 116 TJRJ. CABIMENTO.

Constituição e Assistência Farmacêutica Integral - A CF/88 não discrimina os medicamentos a serem fornecidos pelos entes federativos. Normas restritivas devem ser interpretadas em conformidade com a Carta Magna, sendo insuficiente a escassez de recursos ou a ausência de previsão orçamentária para isentar a obrigação dos entes públicos em fornecê-los. ... (Continua)

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786 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Parcial provimento do recurso especial. Negativa de seguimento parcial. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 557, «caput e § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Homicídio culposo, na direção de veículo automotor. Dosimetria da pena. Consideração de circunstâncias desfavoráveis ao réu. Ausência de abuso ou flagrante ilegalidade, na fixação da pena. Nova dosimetria. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. O provimento parcial do Recurso Especial, assim como a negativa de seguimento parcial, mediante o não acolhimento de uma das teses recursais, quando contrária à jurisprudência dominante desta Corte, ambos de forma monocrática, estão previstos no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c CPP, art. 3º. De outra parte, a apreciação das questões colocadas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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787 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

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788 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Alegação de ilegitimidade passiva que não foi objeto de deliberação na decisão agravada, o que impede o exame em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido no ponto.... (Continua)

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789 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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790 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por autora em face de sentença que extinguiu ação cautelar de exibição de documentos, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em virtude de suposta inexistência de prévio requerimento administrativo válido. A autora busca a exibição judicial do contrato 303506234-2, afirmando que o réu apresentou resistência administrativa ao não fornecer o documento solicitado por meio de notificação extrajudicial devidamente enviada e recebida, conforme comprovado por aviso de recebimento. ... (Continua)

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791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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792 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. INOPONIBILIDADE EM FACE DO EMPREGADO. SÚMULA 333/TST. A decisão recorrida revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o parcelamento firmado entre o empregador e a CEF não obsta que o empregado exerça o direito de pleitear em juízo o pagamento integral dos valores devidos a título de FGTS. Pacifica a jurisprudência no âmbito desta Corte, inviável o recurso de revista, por incidência da Súmula 333/TST. Em decorrência, ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . O Regional confirmou a sentença, no sentido de postergar a análise do enquadramento da agravante como entidade filantrópica, para fins de recolhimento previdenciário, para o momento da liquidação da condenação, visto que a referida circunstância depende da análise de documentos atualizados. Nesse contexto, depreende-se que o reconhecimento da condição de entidade filantrópica implica necessariamente no exame de fatos e provas, o que se torna inviável nesta instância extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Em decorrência, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se, na decisão regional, possível violação ao CF/88, art. 5º, II e afronta à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política), recomendando-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento provido . FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A parte logrou demonstrar a viabilidade da má aplicação dos CLT, art. 137 e CLT art. 145, bem como ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista, além de reconhecida a transcendência jurídica da matéria. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do STF, impõe-se o conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501), de caráter vinculante, a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ, que condenava o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do prazo do CLT, art. 145. No caso em exame, a decisão do Regional condenou o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias, quitadas sem a observância do prazo do CLT, art. 145, com fundamento na Súmula 450/TST, contrariando o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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793 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR. CONTRATO DE FRANQUIA DISSIMULADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do CF, art. 114, I/88 . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR. CONTRATO DE FRANQUIA DISSIMULADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. O CPC (CPC) de 2015, a partir da retirada da «possibilidade jurídica do pedido das condições da ação (art. 17), teve por norte o objetivo de atribuir maior rendimento a cada processo individualmente considerado, nos termos de sua Exposição de Motivos. A lógica imbuída em tal objetivo consiste na maior utilidade da resolução do mérito à luz dos fatos e do direito aplicável, mediante julgamento de improcedência do pedido, caso este não tenha o suporte jurídico suficiente. 2. Um dos alicerces no neoprocessualismo é a solução definitiva, na medida do possível, das controvérsias postas à análise jurisdicional, como resultado da eficácia irradiante das normas constitucionais sobre o direito processual (arts. 5, § 1º, da CF/88 e 1º do CPC). Em contribuição a esse postulado, o CPC/2015 teve entre suas novidades a maior extensão dos efeitos da coisa julgada material às questões prejudiciais (CPC/2015, art. 503, § 1º). Tal novidade denota a tendência expansiva da tutela jurisdicional do direito material, mediante maximização dos efeitos da coisa julgada, a fim de que o jurisdicionado veja concretizado seu direito humano fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), em prazo razoável (art. 5º, LXXXVIII, CF/88 e art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos). 3. Ademais, de acordo com o STJ (STJ), « a teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado « (STJ - REsp: 1903973 DF 2020/0288737-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/12/2020). Dessa forma, não é condizente com a evolução secular do direito processual o tratamento do núcleo dos elementos identificadores da ação (partes, causa de pedir e pedido - CPC/2015, art. 337, § 2º) como parte integrante do exame das condições de ação. 4. Em consequência, o núcleo substantivo da causa de pedir e do pedido de qualquer ação não deve ser desvelado sumariamente no direito processual, como etapa da constatação das condições de procedibilidade da ação, mas, sim, analisado e compreendido como produto final da prestação jurisdicional. É de se observar que, hodiernamente, não mais se harmoniza com o sistema jurídico processual a noção de que o bem jurídico tutelado se atrele, exclusivamente, a condições da ação ou a pressupostos processuais. 5. A conclusão pela incompetência material de um órgão do Poder Judiciário deve ficar adstrita à comparação abstrata entre o conteúdo da causa de pedir e do pedido da parte e o conjunto de competências do respectivo órgão jurisdicional em razão da matéria. Em plano abstrato, se a relação de emprego afirmada pela parte autora não é reconhecida, por quaisquer razões, a consequência ordenada pelo sistema jurídico-processual brasileiro é o julgamento de improcedência do pedido declaratório, e, como consectário, de improcedência de pedidos condenatórios subordinados. A primazia da resolução do mérito é imposta pelo direito processual brasileiro até mesmo diante de nulidades processuais ou situações que justifiquem extinção processual sem exame do mérito, quando o mérito possa ser resolvido de modo favorável ao sujeito processual a que beneficiaria eventual declaração de nulidade (CPC/2015, art. 488). 6. Portanto, a impugnação da competência material da Justiça do Trabalho pelo fato de o exame exauriente do mérito proporcionar conclusão de que inexista vínculo de emprego entre as partes representaria retrocesso secular às fases anteriores de evolução do direito processual. Como a fase atual de evolução do direito processual (neoprocessualismo) caracteriza-se pela constitucionalização do processo e pela transversalidade dos direitos fundamentais em relação ao processo, o retrocesso acima mencionado provocaria, em cascata, violação a diversas garantias constitucionais do processo e a direitos humanos fundamentais, a começar pelo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), o qual, em dimensão substancial, compreende o direito à efetivação de direito certificado. Não é por outra razão que o CPC, art. 4º dispõe: « As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa «. 7. À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (CF, art. 114, I/88), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (CPC/2015, art. 19, I), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do CLT, art. 3º, ou elementos que atraiam a aplicação do CLT, art. 9º. 8. Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (Lei 9.868/1999, art. 28), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes ( tragende gründe ). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego subjacente, no mundo fático, a relação jurídica formal de franquia . 9. Decidindo sobre a licitude da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos no ARE 791932 (Repercussão geral), registrou o Ministro Alexandre de Moraes, relator, quanto à hipótese de utilização da terceirização dos serviços para fraudar os direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador: « Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos". Nesse contexto, a aplicação das teses vinculantes do STF sobre a licitude da terceirização pressupõe que tenha havido a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora. Não se aplicam as teses vinculantes quando estejam configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Não se aplicam as teses vinculantes quando esteja provada a fraude, nos termos do CLT, art. 9º: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. 10. No caso, cabível a reforma do acórdão regional para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, determinando-se o retorno dos autos ao TRT, a fim de que processe e julgue o recurso ordinário da forma como entender de direito. 11. Recurso de revista conhecido e provido.

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794 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO CONDENAR O DEMANDADO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

A controvérsia se cinge em analisar as prejudiciais de prescrição e decadência e, caso superadas, verificar a validade do contrato sub judice, a ensejar a repetição do indébito em dobro e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se o quantum fixado comporta alteração. ... (Continua)

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796 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A CURADORA DA PARTE AUTORA A TER LIVRE ACESSO À CONTA BANCÁRIA DA CURATELADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou que a ré autorizasse a curadora da parte autora a ter livre acesso à conta bancária da curatelada, podendo cadastrar nova senha e realizar saques em caixa eletrônico, em qualquer banco da rede (Santander), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e sujeita à majoração em caso de descumprimento, sob a alegação de necessidade de renovação da curatela junto ao banco. ... (Continua)

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799 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativas de homicídio qualificado. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado há mais de um ano. Feito parado, esperando processamento de recursos especiais da acusação e da defesa. Excesso de prazo na formação da culpa configurado. Demora excessiva. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela prática de homicídio qualificado, porque, no dia 17/06/2016, teria disparado vários tiros contra a Vítima, em um bar, motivado por desavenças anteriores. Em 04/07/2017, houve a revogação de sua custódia cautelar. Contudo, o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA, no dia 19/02/2019, decretou a prisão preventiva do Réu na sentença que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, diante do seu noticiado envolvimento em outros crimes após a libertação. ... (Continua)

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800 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Monitoramento eletrônico. Manutenção da medida cautelar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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