(DOC. VP 128.4655.5167.0887)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por Pamela Cristina de Souza Teles e Willian Sá Teles contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais contra SZN 04 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e Enplan Engenharia e Construtora Ltda, condenando os apelantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os autores alegam nulidade de cláusulas contratuais e buscam reparação por danos morais devido ao atraso na entrega de imóvel.

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