(DOC. VP 459.4195.4350.4995)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prorrogação de prazo, rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença e determinou à executada comprovar o cumprimento integral da tutela de urgência, sob pena de majoração da multa para R$50.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento da determinação judicial e se é cabível a revogação ou redução da multa aplicada.

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