(DOC. VP 338.1053.3723.5492)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte requerida a custear integralmente a cirurgia bariátrica da autora, com prazo de 30 dias para realização, sob pena de multa diária, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de que a cirurgia é eletiva e não urgente, (ii) a adequação da multa diária fixada para o cumprimento da obrigação de fazer. III.�

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