(DOC. VP 250.1061.0363.9396)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Monitoramento eletrônico. Manutenção da medida cautelar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a medida de monitoramento eletrônico imposta ao agravante, condenado à pena privativa de liberdade de 7 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão, em regime semiaberto. 2 - O agravante alega que a medida cautelar é desproporcional devido ao excesso de prazo e que impede suas atividades laborais, pleiteando a revogação do monitoramento eletrônico. II - Questão em discu

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