(DOC. VP 579.6287.1843.4023) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO CONDENAR O DEMANDADO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

A controvérsia se cinge em analisar as prejudiciais de prescrição e decadência e, caso superadas, verificar a validade do contrato sub judice, a ensejar a repetição do indébito em dobro e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se o quantum fixado comporta alteração. 2. Prejudicial de decadência do direito que se rejeita, tendo em vista que a demanda versa sobre obrigação de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto mensal, estando sujeita, portanto, à incidênc

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