(DOC. VP 301.4117.8700.0233)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O STJ,

no julgamento do REsp. 1349453/MS/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária, na ação cautelar de exibição de documento, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável. 2. As instituições financeiras não estão obrigadas a encaminhar cópias dos contratos ante mensagem genérica enviada em nome de terceiro sem qualquer respaldo em procuração válida, cuja remessa poderia, eventualmente, configurar violação da Lei Geral de Prote

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