(DOC. VP 168.6231.7388.8430) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Alegação de ilegitimidade passiva que não foi objeto de deliberação na decisão agravada, o que impede o exame em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido no ponto. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Evidenciada a probabilidade do direito, uma vez que os elementos de prova demonstram que o veíc

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