Jurisprudência sobre
direito a julgamento em prazo razoavel

851 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Servidor público federal. Horas extras. Verba assegurada por decisão judicial transitada em julgado. Superveniência da Lei 10.302/2001. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Modificação dos critérios de cálculo. Acórdão rescindendo que confere interpretação razoável à controvérsia. Questão divergente ao tempo do julgamento do julgado rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ação rescisória improcedente.

«1 - Busca a autora desconstituir acórdão transitado em julgado proferido pela Sexta Turma do STJ nos autos do AgRg no REsp 1.051.583/PE, da relatoria do Min. Nilson Naves, que assegurou o direito dos réus à manutenção de vantagem remuneratória deferida por decisão trabalhista transitada em julgado, ao fundamento de que a coisa julgada não poderia ser afastada em razão de superveniência de lei posterior que prejudicasse direitos já consumados na vigência de norma anterior. ... (Continua)

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853 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06 ¿ CORRETA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ CONTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Denúncia ofertada contra o paciente e outros 37 corréus. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, abarcando todos os motivos de fato e de direito para aplicação da medida extrema. Examinando os autos, verificam-se presentes tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis. Condutas imputadas que ferem, substancialmente, a ordem pública e gera violência urbana. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Cabimento. Interpretação e aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Análise conjunta da sucumbência com o princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao CPC/2015, art. 1.022, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... (Continua)

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855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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856 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Produção Antecipada de Provas - Exibição de cópia de contratos de empréstimo firmados com a parte ré - Sentença de extinção por falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Pretensão exibitória formulada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 08/08/2024 - Existência de interesse de agir na modalidade adequação - Informação dos dados pessoais da contratante, com envio de cópia dos documentos pessoais, suficientes para identificação dos contratos - Acolhimento da pretensão, contudo, que se mostra condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C, do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido em 10/12/2014 - Notificação, contudo, enviada sem procuração com firma reconhecida, impossibilitando apuração da real identidade da autora - Medida necessária por se tratar de informações sigilosas - Pagamento da taxa bancária não comprovado - Não recolhimento de tarifa pelo custo do serviço, conforme previsão no art. 5º, XVII, da Resolução do Banco Central do Brasil 3.919, de 25 de novembro de 2010 - Requisitos que devem ser comprovados no momento da propositura - Requisitos intransponíveis à propositura do procedimento - Falta de interesse processual caracterizada - Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, mantida por outros fundamentos - Sentença modificada - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

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857 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a suspensão e interrupção da prescrição. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«... IV.a – Suspensão e interrupção da prescrição ... (Continua)

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858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e mediante concurso de pessoas. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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859 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual, especificamente a ausência de procuração com firma reconhecida e na ausência de correção do valor da causa. ... (Continua)

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861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA. DÚVIDA PERTINENTE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA INDICAÇÃO DA MODALIDADE DO HOME CARE. QUESTÃO ESCLARECIDA EM LAUDO MÉDICO COLACIONADO APÓS UM ANO E TRÊS MESES DO DEFERIMENTO MEDIDA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS ASTREINTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBETE SUMULAR 279 TJRJ.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de execução de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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862 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO. ESCOLA ESTADUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame Necessário e Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, determinando a realização de obras de acessibilidade na Escola Estadual Professora Carmelita Carvalho Garcia, situada no Município de Santana do Jacaré. A sentença impôs a apresentação de plano de obras em 90 (noventa) dias e a conclusão das adaptações em até 24 (vinte e quatro) meses, fixando multa cominatória em caso de descumprimento. ... (Continua)

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863 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A, (NO QUE DIZ RESPEITO AO PRIMEIRO FATO) E CODIGO PENAL, art. 217-A POR DUAS VEZES (NO QUE DIZ RESPEITO AO SEGUNDO FATO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO CONTRA DUAS CRIANÇAS. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA E; 2) HAVER EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA, REPORTANDO ESTAR O ORA PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Allan Michel Campos, preso preventivamente, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A (no que diz respeito ao primeiro fato) e CP, art. 217-Apor duas vezes (no que diz respeito ao segundo fato). ... (Continua)

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864 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU NÃO PROVIDA.

Parte Ré que interpõe recurso de apelação cível visando a reforma da r. sentença, suscitando, preliminarmente, prejudicial de prescrição, e, no mérito, defendendo que os contratos impugnados foram realizados mediante a colocação de senha e/ou assinatura pessoal, bem assim que a culpa exclusiva de terceiros afasta o nexo de causalidade. Por derradeiro, ressalta que os valores foram transferidos para a conta corrente do consumidor, devendo ser devolvidos, bem como que inexistem danos materiais e morais a serem indenizados, pugnando subsidiariamente, pela devolução simples e pela redução do quantum arbitrado, respectivamente. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 418/STJ. Aplicação mitigada. Desnecessidade de ratificação de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios opostos pela parte adversa e alfim rejeitados. Formalismo excessivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Particularidades do caso concreto. Paradigmas que deram origem ao verbete 418/STJ não têm correlação com a situação fática estabelecida no caso.

«1. A ratificação de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios opostos pela parte adversa e alfim rejeitados, somente deve ser exigida na hipótese em que o decisum superveniente tenha tido o condão de influenciar ou modificar o resultado anterior. Cuida-se de formalismo excessivo exigir da parte ratificação do especial após julgamento no qual se rejeitam os aclaratórios opostos, porque para esta o acórdão já estava perfeito, assim como de obrigação esvaziada de fundamentação lógica ante a ausência de necessidade de modificação daquela peça recursal. Orientação jurisprudencial do próprio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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866 - STF. Penal e processo penal. Inquérito. Arquivamento pelo relator em caso de manifesto constrangimento ilegal. RISTF, art. 231, § 4º. CPP, art. 654, § 2º. Colaboração premiada. Necessidade de corroboração mínima das declarações. Falta de suporte fático-probatório para prosseguimento das investigações. Ausência de prazo razoável. Constrangimento manifestamente ilegal. Questão de ordem na ap 937/RN. Possibilidade de arquivamento.

«1 - Na forma do art. 231, § 4º, «e, do Regimento Interno do STF (RISTF) e do CPP, art. 654, § 2º, o Relator deve determinar o arquivamento do inquérito quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade e/ou nos casos em que foram descumpridos os prazos para a instrução. Trata-se de dispositivo que possibilita, expressamente, o controle das investigações pelo Poder Judiciário que atua, nesta fase, na condição de garantidor dos direitos fundamentais dos investigados; ... (Continua)

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867 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... (Continua)

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868 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de tráfico e de lavagem de dinheiro. Excesso de prazo. Pedido de relaxamento da prisão. Pleito prejudicado. Recorrente em liberdade. 2. Aplicação do rito da Lei de drogas. Possibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de prejuízo com relação ao delito de lavagem de dinheiro. 3. Ofensa à ampla defesa. Ocorrência. Advogado constituído 3 dias antes da audiência de instrução. Impossibilidade de analisar os 24 volumes dos autos a tempo. Defesa meramente formal. Art. 8º, 2, «c, do pacto de san josé. Concessão de tempo e meios adequados à preparação da defesa. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1. No que concerne ao pedido de relaxamento da prisão, em virtude do excesso de prazo para formação da culpa, verifico que o pedido se encontra prejudicado. Com efeito, embora ainda não tenha sido proferida sentença, todos os réus estão aguardando o julgamento em liberdade. Dessarte, não há se falar em relaxamento da prisão. ... (Continua)

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869 - TRT2. Recurso de revista (em geral)

«Agravo de instrumento «Conhecimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Deixo de conhecer, contudo, da pretensão relativa a alteração da data de admissão da autora, já que referido erro material foi devidamente corrigido na sentença de embargos de declaração de fls. 256, não havendo falar, assim, em sucumbência. Fundamentação. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Depreende-se da análise dos autos que em 10.11.2009, a autora protocolou reclamação trabalhista contra a Recorrente, pleiteando reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao registro, bem como seus consectários legais. Referida Ação Trabalhista foi autuada sob o 02201200938102006, e julgada procedente em parte pelo juízo de origem, oportunidade em que foi reconhecido o vínculo pleiteado e verbas trabalhistas dali decorrentes. Dessa decisão foi interposto Recurso Ordinário que teve seu provimento negado por este E. Regional. Por fim, até o presente momento, encontra-se pendente de julgamento o Agravo de Instrumento apresentado contra decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista da ré. Vale destacar que a Reclamação Trabalhista sub judice foi protocolada em 09.02.2010, visando a condenação da Reclamada no pagamento de férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário e FGTS, com multa de 40%. Teve seu processamento suspenso em duas oportunidades a fim de que houvesse julgamento definitivo da Ação Trabalhista acima citada. Pois bem. As alegações recursais foram formuladas no sentido de que a segurança jurídica da r. sentença atacada estaria comprometida já que condicionada ao resultado do Agravo de Instrumento supramencionado. Contudo, não se mostra razoável considerar tal premissa como verdadeira, já que, conforme corretamente destacado pelo juízo a quo, a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento não tem o condão de suspender os efeitos da decisão a que se refere, circunstância que permite o curso regular da demanda até seus ulteriores atos. Além do que, eventual modificação no título executivo em que se baseia a presente ação, poderá ser objeto de insurgência da própria Reclamada nos presentes autos, não havendo falar, assim, em nulidade da sentença, ofensa à segurança jurídica, tampouco em iminente prejuízo à ré, máxime diante do momento processual de ambas as ações aqui citadas. Rejeito. Da suspensão do processo. In casu, é possível constatar que o juízo a quo suspendeu o andamento da presente ação por mais de nove meses, ou seja, por prazo que entendeu razoável diante da existência de ação conexa que estava pendente de julgamento nesse E. Tribunal. Nesse contexto, bem como da fase processual que se encontra o processo 02201200938102006, qual seja, aguardando julgamento no C. TST do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou o processamento do Recurso de Revista, conforme consulta realizada no sítio desta Justiça Especializada, não vislumbro qualquer ofensa ao direito da Recorrente no prosseguimento dos presentes autos, máxime porque, diante de eventual pronunciamento jurisdicional favorável a sua pretensão, poderá pleitear a adequação dos termos do r. decisum proferido. Rejeito.... (Continua)

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870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO INTEGRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de suposta manutenção indevida de negativação após o pagamento da primeira parcela de acordo de renegociação de dívida. A recorrente alega que, com o acordo e o pagamento parcial, seu nome deveria ter sido retirado dos cadastros de inadimplentes dentro do prazo estipulado pela Súmula 548/STJ. ... (Continua)

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871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - TEMA 1234 DO STF - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DETERMINADOS NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL REFERENDADA PELO PLENÁRIO NO RE Acórdão/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - PRAZO RAZOÁVEL AO FORNECIMENTO - MANTIDA A DECISÃO.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral no RE Acórdão/STF, visando definir a «legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS". No curso do RE Acórdão/STF foi concedida tutela provisória incidental, referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, determinando-se que as ações que envolvam medicamentos (insumos, tratamentos médicos ou cirurgias) e não sentenciados até o dia 17/04/2023 «devem ser processadas e julgadas pelo Juízo estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (RE 1.366.243 TPI-Ref. Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023, Publicado no dia 25/04/2023). ... (Continua)

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872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 648 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas, condenando-a a exibir os contratos firmados com a autora, sob pena de multa. A recorrente sustenta inexistência de resistência à pretensão inicial, ausência de comprovação de requerimento administrativo válido e necessidade de reversão ou redução da verba sucumbencial. ... (Continua)

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873 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS REMISSÃO. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. MULTA FIXADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para restabelecer o plano de saúde do autor, nas mesmas condições, e arcar com os custos da internação, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que de R$ 2.000,00 limitada a R$ 50.000,00. ... (Continua)

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874 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Requerimento de autorização de curso de nível superior. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida.

1 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra apontado ato ilegal omissivo atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, consistente na ausência de decisão acerca do requerimento de autorização do Curso Tecnológico em Gestão da Tecnologia e da Informação - GTI (Processo 201606639, de 01/8/2016), formulado pela parte impetrante e já deferido pelo Conselho Nacional de Educação - CNE. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a falta ou nulidade da citação como vício transrescisório e sobre o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença. Do termo inicial para oferecer contestação.)

VOTO ... (Continua)

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876 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Associação criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem. Extensão dos efeitos aos corréus. Comunicação à Corregedoria nacional de justiça.

1 - A Constituição da República incorporou em seu texto, por meio da Emenda Constitucional 45/2004, o, LXXVIII a CF/88, art. 5º, que assim dispõe: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), vigente entre nós por força do Decreto 678/1992, confere à pessoa acusada em processo criminal o «[...] direito a ser julgada dentro de um prazo razoável [...]» (Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

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878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse processual. O autor pleiteava a exibição de documentos bancários, sustentando ter efetuado solicitação extrajudicial prévia, sem resposta, e solicitava, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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880 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.315150-4, que por unanimidade, negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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881 - TJRS. Preliminar de nulidade do processo por inversão da ordem procedimental de oitiva da prova testemunhal.

«O fato de terem sido ouvidas algumas testemunhas de defesa por carta precatória antes da inquirição das testemunhas de acusação não causa nulidade, diante do que preceitua o artigo 222, § 1º («A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.) e § 2º («Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.) do CPP, bem ainda do tratamento que o artigo 400 do mesmo diploma legal dá à ordem das inquirições durante a audiência de instrução e julgamento. Precedentes do STJ e do TJ/RS. De sua vez, no caso dos autos, verifica-se que o fato de as vítimas terem sido inquiridas após a oitiva das testemunhas não trouxe qualquer prejuízo ao réu, pois, no caso dos autos, acaso fosse observada rigorosamente a ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400, sem qualquer ressalva, tornar-se-ia o processo penal ainda mais moroso, o qual se tornaria prejudicial ao acusado, na medida em que ele também possui o direito fundamental de ser julgado em um prazo razoável.... (Continua)

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882 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução por prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. A parte exequente sustenta que o prazo de prescrição intercorrente não transcorreu, uma vez que o processo não ficou paralisado por inércia sua, e que não houve intimação prévia para ciência da possível extinção, conforme preconiza o CPC, art. 10. ... (Continua)

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883 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DA ASTREINTE. HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta por M. F. D. O. representada por sua mãe, contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche pública próxima à residência da menor, proposta em face do Município de Belo Horizonte, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A apelante pleiteia a aplicação de multa por descumprimento e a fixação dos honorários de forma equitativa. ... (Continua)

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884 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA EM SAQUE DE CAIXA ELETRÔNICO. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, c/c repetição de indébito, referente à falha na liberação de quantia de R$ 100,00, sacada em caixa eletrônico da rede Banco 24H. O autor alegou ter sofrido redução indevida em sua conta corrente e pleiteou a devolução em dobro do valor, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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885 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Vestibular. Erro no preenchimento do formulário de inscrição. Sistema de cotas. Matrícula negada. Nota suficiente para ser aprovado pelo sistema universal. Princípío da razoabilidade. Modificação da sentença apenas para fazer constar a indicação de matrícula do autor em vaga submetida à ampla concorrência. Parcial provimento do reexame necessário prejudicado o apelo.

«Trata-se de apelação em face de sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns que, em sede de Ação Ordinária (Processo 0000526-56.2011.8.17.0640), julgou procedente o pedido para fins de declarar ilegal o cancelamento da matrícula do autor no curso de História, determinando a reativação desta pela Universidade de Pernambuco. De proêmio, o apelante pugna pelo sobrestamento do feito, tendo em vista a existência de repercussão geral da matéria aqui travada, qual seja, reserva de vagas nas universidades estaduais aos alunos oriundos de escolas públicas circunscritas do respectivo Estado da Federação. No mérito, alega, em síntese, não ter praticado qualquer ato ilegal ou inconstitucional, mormente por haver prova nos autos de que a matrícula do candidato foi rejeitada por falta da sua obediência e cumprimento aos requisitos exigidos no edital do vestibular. Defende que qualquer candidato ao vestibular/2011, para concorrer ao percentual de vagas estabelecido no sistema de cotas, deveria ter cursado os ensinos fundamental e médio, integral e exclusivamente, em regime regular normal, em escolas da rede pública estadual ou municipal, localizadas no Estado de Pernambuco. - Argumenta que a questão aqui travada envolve o mérito administrativo, razão pela qual haveria impossibilidade do controle pelo Judiciário. - Sustenta que o argumento no qual demonstra que o autor seria aprovado através do sistema universal de concorrência apenas corrobora com a ideia de que ele não se enquadra no padrão dos hipossuficientes. Assevera não parecer coerente «trocar as opções dos concorrentes após o resultado do vestibular, bem como que existe um prazo no edital dando oportunidade ao candidato que pretende alterar algum dado ou opção da sua inscrição. - Para fins de prequestionamento, requer a manifestação expressa deste Tribunal acerca da aplicabilidade ao presente caso do CF/88, art. 3º, III, art. 5º, art. 206, caput, e inciso I, art. 207, caput e Lei 9.394/1996, art. 51. Quanto aos honorários advocatícios, pugna, caso não seja dado provimento ao apelo, pela reforma da sentença, a fim de que sejam fixados abaixo do mínimo de 10%, em atenção ao disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20. Contrarrazões às fls. 170/173. Às fls. 206/215, a Douta Procuradoria de Justiça opina pelo parcial provimento do reexame necessário, sem inversão de sucumbência, apenas para fazer constar no dispositivo da sentença a obrigação de a Universidade demandada proceder à matrícula do demandante em vaga submetida à ampla concorrência, ou, eventualmente, em vaga ociosa ou não preenchida no processo vestibular. PASSO A DECIDIR. No âmbito do reexame obrigatório, nada há que se modificar na sentença atacada. Destaco que o apelado acostou aos autos documentos suficientes à propositura da ação, e comprobatórios do seu direito à matrícula no curso de História na Universidade de Pernambuco - UPE. Quanto ao pedido de sobrestamento formulado pelo apelante, assevero que, em consulta à decisão mencionada, emitida nos autos do RE 614873, verifiquei que o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos feitos idênticos, motivo pelo qual prossigo com o reexame da lide. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva levantada na peça contestatória, deixou de ser acolhida pelo magistrado prolator da sentença objeto de reexame por fundamentos com os quais corroboro. É que a indicação da Universidade de Pernambuco- UPE - Campus Garanhuns como réu da demanda, ainda que órgão destituído de personalidade jurídica, configurou mera irregularidade. Tanto que o mandado de citação foi endereçado à sede da Universidade, que apresentou a contestação no prazo legal, sem qualquer prejuízo para a demandada. - No que concerne ao mérito, é de conhecimento de todos que, hodiernamente, o ensino privado no país é mais bem estruturado e aparelhado do que o ensino público. Como forma de minimizar a desigualdade na concorrência entre os estudantes advindos da rede privada e os egressos da rede pública, quando do ingresso nas instituições de ensino superior, foi implantado em âmbito nacional o sistema de cotas. - Para o vestibular/2011 da UPE, a regra veio inclusa no item 1.2 e seguintes do edital, nos seguintes termos: 1 1.2. Do Sistema de Cotas. 1.2.1. Em cada curso oferecido pela UPE no vestibular 2011 será reservada, de acordo com a resolução CONSUN 10/2004, alterada pela Resolução CONSUN Nº 15/2010, a cota de 20% (vinte por cento) das vagas para serem ocupadas por estudantes egressos de escolas públicas que tenha cursado integral, exclusiva e regularmente os anos finais do Ensino Fundamental (correspondentes do 5º ao 8º ou 6º ao 9º ano) e Ensino Médio, comprovado no ato da matrícula. (....). O autor, não obstante ter sido aprovado no vestibular da UPE/2011, teve recusada a sua matrícula em referida Instituição de ensino superior, sob o argumento de que não teria cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio, em escolas da rede pública municipal/estadual no Estado de Pernambuco (cf. fl. 14). O próprio demandante afirma ter se equivocado, utilizando-se das informações constantes do edital do vestibular anterior (ano/2010), e que, por este motivo, julgou enquadrar-se nas exigências ali contidas, razão pela qual foi induzido a optar por sua inscrição pelo sistema de cotas. Alega que cursou o ensino médio, por completo, em escola pública, única exigência até o ano pretérito para qualificar-se como cotista, mas que fez o 6º ano do ensino fundamental (antiga 5ª série) em instituição de ensino particular. Como o edital do processo seletivo em questão prescreve que a não comprovação da condição de «cotista no ato da matrícula leva o candidato à eliminação definitiva do vestibular, assim procedeu a UPE. Todavia, entendo que, no caso em tela, a exigência estabelecida no edital do certame há de ser vista com razoabilidade. É certo que a implementação do sistema de cotas, com a eleição de critérios objetivos, faz parte da autonomia da universidade para dispor do processo seletivo vestibular, autonomia esta avalizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tudo consoante os termos do Texto Constitucional (Lei 9.394/1996, art. 51 e CF/88, art. 207).- Ocorre que, consoante asseverou o magistrado prolator do ato sentencial, tendo sido classificado em 34º lugar, com apenas uma pessoa classificada pelo Sistema Universal em colocação inferior ao autor (39ª), qualquer que fosse o sistema utilizado, seria ele aprovado no vestibular em questão (cf. fl. 21). Desse modo, não se trata de franquear ingresso à Universidade de Pernambuco a pessoa que participou do processo seletivo e foi considerada inapta. Cuida-se de possibilitar a inserção àquele que logrou êxito no certame, mas que, por equivoco, procedeu ao registro incorreto da inscrição. E mais, não se pretende discutir os critérios objetivos eleitos pela UPE na escolha daqueles que podem submeter-se ao sistema de cotas, critérios estes evidentemente não preenchidos pelo autor. Tanto é assim que o magistrado da causa afirma não ser o caso de ingresso do Poder Judiciário no mérito exclusivamente administrativo. Todavia, a atuação discricionária da Administração Pública há de se pautar não só pelos liames definidos em lei, mas também pelos princípios norteadores do Ordenamento Jurídico Pátrio, dentre os quais o da Razoabilidade. Nesta toada, a conduta da UPE de cancelar a matrícula do autor, tão somente pelo fato de ele ter se equivocado no preenchimento do formulário de inscrição do vestibular, não se mostra razoável, considerando que sua nota seria suficiente para classificá-lo dentro das vagas gerais destinadas aos candidatos do curso de História. Verifica-se que o último aluno a conseguir uma vaga no mencionado curso obteve 533,82 de nota, enquanto o autor tirou nota correspondente a 546,55. Neste sentido, ver: TRF-5 - AMS: 101848 PE 0005109-67.2008.4.05.8300, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 29/04/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 13/05/2010 - Página: 310 - Ano: 2010.- No que tange aos honorários advocatícios, em face da necessidade de remunerar o advogado condignamente, embora a lide não se trate de pedido de grande complexidade, mantenho o percentual de cálculo dos honorários advocatícios definidos pelo magistrado em 20% sobre o valor da causa. Quanto ao pedido de prequestionamento, assevero que os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão, não se mostrando necessário que este Órgão Julgador terça considerações acerca da aplicação de cada um dos dispositivos legais citados. Por fim, ressalto que o Representante Ministerial atentou para o fato de que um ponto da sentença objeto de reexame estaria dúbio e suscetível de causar prejuízos a terceiros. Isso porque o demandante teve negada a confirmação da pré-matrícula na condição de cotista, e a sentença cuidou em determinar a reativação da pré-matrícula do demandante, o que resultaria prejuízo a beneficiário da política de cotas, já que o autor obteve nota suficiente à classificação entre as vagas submetidas à ampla concorrência. Com essas considerações, na esteira do parecer ministerial, dou parcial provimento ao reexame necessário, sem inversão da sucumbência, a fim de se fazer constar no dispositivo da sentença a obrigação de a Universidade demandada proceder à matrícula do demandante em vaga submetida à ampla concorrência. Prejudicado o apelo. À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Des. Relator.... (Continua)

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886 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva. Reiteração em delitos graves. Cautelaridade da medida mais gravosa demonstrada. Excesso de prazo na segregação processual, pela demora na formação da culpa. Recorrentes presos processualmente desde 21/06/2019 e pronunciados em 10/12/2019. Esclarecimento do juízo de primeiro grau de que o Júri será realizado tão logo os prazos processuais sejam normalizados. Desídia do julgador na condução do feito não configurada. Direito comparado. Speedy trial act of 1974, dos estados unidos da américa. Recorrentes que, de qualquer forma, cumprem pena por outras condenações. Situação processual dessas execuções não esclarecida. Defesa que não demonstrou que pedido de soltura com fundamento na Resolução 62/2020, do conselho nacional de justiça, foi formulado em primeiro grau. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido. Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.

«1 - A prática anterior de delitos graves indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública. É o que ocorre no caso, em que o Recorrente Gabriel está cumprindo pena, tem em seu nome diversos registros criminais e de prática de atos infracionais equiparados a roubo e tráfico. O Réu Jonathan também está em cumprimento de condenação, é reincidente específico, e praticou dois roubos. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação nácar. Apuração de crimes de corrupção passiva/ativa. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do inquérito e oferecimento da denúncia. Princípio da razoabilidade. Mais de 3 anos de tramitação do inquérito. Investigação concluída há mais de 60 dias sem oferecimento da denúncia. Constrangimento constatado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é cediço, a CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".... (Continua)

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888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Organização criminosa. Pcc. Pleito de apelo em liberdade. Prejudicialidade. Superveniência de julgamento dos recursos pelo tribunal de origem. Dosimetria da pena e uso de veículo apreendido. Teses não examinadas pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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889 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual. A autora pleiteava a exibição de contratos relativos a operações de crédito consignado, alegando a ausência de fornecimento dos documentos pelo banco réu, mesmo após solicitações administrativas. ... (Continua)

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891 - STF. Processual penal. RHC. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, falsificação, corrupção e adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos. Condenação. HC no tribunal local. Pedido de adiamento da sessão de julgamento atendido. Segunda pretensão de adiamento indeferida. Pedido protocolado minutos antes da realização do ato processual. Exiguidade do tempo para análise. Indeferimento. Julgamento realizado. Cerceio à ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Prisão cautelar. Réus primários e de bom conceito no local do distrito da culpa. Desnecessidade da constrição cautelar. RHC interposto de acórdão proferido em RHC. Não conhecimento. Cabimento, em tese, de recurso extraordinário. Razões recursais examinadas apenas no afã de verificar a possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus, à luz do § 2º do CPP, art. 654.

«1. A nulidade por cerceio à ampla defesa inocorre com o indeferimento do segundo pedido de adiamento da sessão em que seria julgado habeas corpus, notadamente em se tratando de petição apresentada minutos antes da realização do ato judicial; portanto, em prazo exíguo para a análise dos motivos da pretendida postergação (HC 107.054/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 3/12/2013 e HC 97.267/SP, DJ de 11/3/2014, Rel. Min. Cármen Lúcia). ... (Continua)

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892 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pelo exigido em uma única parcela, com atualização e juros, e condicionando a reintegração de posse à restituição devida. O réu alega cerceamento de defesa, abusividade dos juros, fazendo jus à indenização por benfeitoria. A autora pleiteia a fixação de taxa de fruição, majoração do percentual de retenção e devolução apartada da Súmula 2/TJSP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; apurar a legitimidade da taxa de fruição, o percentual de retenção dos valores pagos e a indenização por benfeitorias. III. Razões de Decidir. 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial contábil é desnecessária em ação de rescisão contratual, e a ausência de prazo para memoriais não prejudicou o réu. 4. A rescisão do contrato é legítima devido à inadimplência do comprador, que deve indenizar o vendedor pela ocupação do imóvel. A taxa de fruição é devida, e a retenção de 25% dos valores pagos é razoável. Em contrapartida, a edificação levantada no lote de terreno deve ser indenizada, cuja apuração do valor será feita em liquidação de julgado. 4. Dispositivo e teses. 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por inadimplência é legítima, com restituição de 75% dos valores pagos. 2. A taxa de fruição é devida pela ocupação do imóvel. 3. A indenização da benfeitoria observa a Lei 6.766/79, art. 34. Legislação Citada: CF/88, art. 98, §3º; CPC/2015, art. 85, §§2º e 14; Lei 6.766/79, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008706-41.2021.8.26.0576. TJSP, Apelação Cível 0046993-29.2009.8.26.0506... (Continua)

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893 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO RÉU. INÉRCIA APÓS CITAÇÃO E INTIMAÇÕES SUCESSIVAS. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 345, II). NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RESPEITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou nova intimação pessoal do Prefeito Municipal de Dom Viçoso/MG para apresentar contestação no prazo de 30 dias, apesar de o Município já ter sido citado e intimado por diversas vezes, mantendo-se inerte. ... (Continua)

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894 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. O acusado foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, após ser flagrado com 0,16g. de crack. O réu alegou ser usuário. A defesa busca a absolvição ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse para consumo próprio. III. Razões de Decidir 3. A pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos robustos indicativos de tráfico, aliados à declaração do réu de que é usuário há 20 anos, justificam a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. 4. Aplicação do princípio in dubio pro reo favorecendo a defesa, diante da dúvida razoável sobre a destinação do entorpecente. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para desclassificar o delito para a Lei 11.343/06, art. 28. 6. Aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 3 meses, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, II. Todavia, considerando que o réu permaneceu preso desde a data dos fatos, há mais de 8 meses, a sanção deve ser considerada cumprida. Extinta a punibilidade do réu. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova segura para caracterizar o tráfico de drogas justifica a desclassificação para uso pessoal. 2. Princípio in dubio pro reo aplicado no caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, HC 844.716/DF, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11/05/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04/02/2024; TJSP; Apelação Criminal 1501262-43.2024.8.26.0559; Rel. Des. Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Penal; j. 12/02/2024; TJSP; Apelação Criminal 1504030-77.2021.8.26.0548; Rel. Des. Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; j. 29/11/2024... (Continua)

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895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas (exibição de documentos). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. DATA DO SAQUE DO SALDO RESIDUAL. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Pleito de reforma da sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, com base na prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que entre a data do saque residual realizado pela autora (01/12/2000) e o ajuizamento da ação (14/10/2024) transcorreu prazo superior a dez anos. ... (Continua)

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897 - STJ. Direito processual penal.. Demora na apreciação habeas corpus de pedido de trancamento de inquérito policial. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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898 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada, corrupção de menor, três homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Embargos de declaração pendentes de apreciação. Delonga caracterizada. Gravidade concreta das condutas. Alta periculosidade social do recorrente (líder de organização criminosa). Ponderação de interesses. Recurso desprovido, com determinação.

1 - A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assim dispõe: «A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» ... (Continua)

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899 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POSTERIOR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APOSENTADORIA DEFINITIVA. MERO AFASTAMENTO PRELIMINAR. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO RPPS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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900 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação para condená-lo a: (a) liberar o saldo bloqueado da conta do autor, sob pena de multa equivalente a 100% do valor retido, tornando definitiva a tutela de urgência; (b) pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais; e (c) arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. A recorrente alega inexistência de ilicitude no bloqueio, cumprimento da obrigação de liberação do saldo mediante depósito judicial, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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